O projeto aprovado garante prioridade aos cotistas no acesso a programas de assistência estudantil, cotas na pós-graduação e avaliação da Lei a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento.
O texto substitutivo ao projeto de lei (PL 5384/20), que garante a continuidade e o aperfeiçoamento da Lei de Cotas, foi aprovado nesta quarta-feira (09) na Câmara dos Deputados. A deputada Dandara (PT/MG) é a relatora na Câmara do Projeto de Lei 5384/20, conhecido como projeto da revisão da Lei de Cotas.
A proposta aperfeiçoa a Lei 12.711/2012, que determina que as universidades e institutos federais destinem metade de suas vagas para estudantes que tenham cursado o Ensino Médio em escolas públicas, com aplicação de reserva a pessoas negras, pardas, indígenas e com deficiência e estudantes da rede pública.
“Mais uma vez Exú abriu caminhos. Pela primeira vez na história tivemos uma deputada federal cotista à frente da relatoria da Lei de Cotas. Garantir a continuidade e o aperfeiçoamento desta importante política de ação afirmativa é uma grande vitória – resultado de décadas de discussão, mobilização, suor e sangue do povo preto e pobre em nosso país. Em 2012, assegurar o acesso de milhares de estudantes negros, pardos, indígenas e com deficiência ao ensino superior público foi um importante passo no combate à desigualdade social, ao racismo estrutural e ao capacitismo. Agora vamos garantir condições para a permanência e a conclusão do curso dos cotistas. As cotas continuam! Nossa vitória nunca será por acidente ”, afirmou Dandara.
O texto substitutivo, construído pela relatora, possui diversos avanços legais. “Garantimos a prioridade nos programas de assistência estudantil para os estudantes cotistas de baixa renda, cota para quilombolas e asseguramos a avaliação da Lei de Cotas a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento, entre outras medidas. A adoção da política de cotas é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira desde a redemocratização. Em uma sociedade de privilégios, aperfeiçoar a lei de cotas significa democratizar a fundo a educação superior em nosso país”, finaliza a parlamentar.
Confira os avanços legais para o aperfeiçoamento da Lei de Cotas:
1 – No mecanismo de ingresso, primeiro serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas;
2- Avaliação a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento;
3 – Atualização da nomenclatura e inclusão de Ministérios responsáveis pelo acompanhamento da política;
4 – Estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento de auxílio estudantil;
5 – Redução da renda familiar per capita para 1 salário mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas;
6 – Ampliação das políticas afirmativas para a pós graduação;
7 – Inclusão dos quilombolas nas cotas das instituições federais de ensino;
8 – Instituir que as vagas reservadas para subcotas não utilizadas serão repassadas, primeiramente para outras subcotas e, depois, aos estudantes de escolas públicas;
9 – Permitir o uso de outras pesquisas, do IBGE, além do Censo, para o cálculo da proporção de cotistas nas unidades da federação.
