A deputada federal Dandara (PT/MG) enviou um ofício ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) solicitando que o órgão investigue o governo estadual por ocultar a lista de empresas beneficiadas com isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e demais incentivos ou benefícios fiscais. A motivação do ofício foi a recusa pública do governador em divulgar a lista de empresas beneficiadas por isenções fiscais concedidas pelo Estado mineiro durante o lançamento do novo Portal da Transparência do governo estadual.
“O povo mineiro tem direito de saber quais são as empresas beneficiadas pela renúncia fiscal de mais de R$ 120 bilhões em impostos. Quando Zema mantém essas informações em sigilo afronta diretamente o interesse público. Toda renúncia fiscal é uma decisão política e ele precisa se explicar”, apontou Dandara.
A parlamentar também pede ao Ministério Público que solicite ao governo Zema a motivação específica para eventual restrição de acesso aos dados e os estudos, notas técnicas, pareceres, manifestações jurídicas e documentos que embasaram a política de sigilo ou a negativa de publicização. Além disso, Dandara solicita também o impacto financeiro estimado e efetivo, por exercício, dos benefícios concedidos ou mantidos e a transparência em relação às contrapartidas eventualmente exigidas dos beneficiários.
O documento aponta que “a publicidade é o preceito geral; o sigilo, a exceção” e relaciona o princípio da publicidade com a própria efetividade da democracia. “Sem publicidade, o que deveria ser política pública controlável converte-se em zona de sombra. E não há Estado Democrático de Direito compatível com zonas de sombra na gestão de bilhões de reais em receitas públicas renunciadas.” Além disso, aponta que “o que sai dos cofres públicos — inclusive quando sai ou deixa de entrar pela porta silenciosa da renúncia fiscal — não pode ser escondido da sociedade. Ocultar o beneficiário de vantagem bilionária custeada pelo sacrifício tributário coletivo é amputar da cidadania o seu direito de vigiar o poder”.
