Nesta quarta-feira (3), a Comissão de Educação rejeitou, por 21 votos a 20, o parecer do relator deputado bolsonarista, Delegado Paulo Bilynskyj, ao projeto 2380/2023, que previa a instalação de câmeras de vigilância “em áreas estratégicas das escolas”, a implementação de mecanismos de controle de acesso, como catracas e controles de identificação; e a contratação obrigatória de serviços de vigilância patrimonial e de segurança armada para atuar na segurança escolar.
“Apesar da proposta ter apresentado dispositivos relevantes que podem contribuir com o tema, a inclusão de uso de força armada obritagatória não é solução. A solução da extrema direita sempre é apresentada com viés da repressão sobre a comunidade escolar, ou seja, uso de mais violência. Não há dúvida de que a extrema-direita aproveita a comoção e o medo gerados pelas sucessivas tragédias para fazer avançar sua agenda punitivista e armamentista (que pode, como sabemos, impulsionar negócios lucrativos, como o da indústria de segurança privada)”, aponta Dandara.
Além da deputada, votaram contra o parecer deputados do PV, PSOL, PSB, MDB e União-Brasil.
A deputada ainda lembra que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB) determina que as escolas devem promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz e promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas, por exemplo. “Isso quer dizer que o projeto de lei, apesar de ser importante no mérito, não pode obrigar as escolas a adotar um sistema de vigilância por câmeras. Nosso intuito foi buscar um aprimoramento no texto para que ficasse à critério das unidades decidirem a adoção ou não da medida, por isso apoiamos a proposta do deputado Rafael Brito, que apontou a retirada da obrigatoriedade da vigilância patrimonial nas escolas públicas e privadas. A extrema direita quer propor soluções fáceis para problemas complexos. A verdade é que onde o Estado é mínimo, o problema é máximo. A onda de violência nas escolas tem raízes profundas na desigualdade social e a saída passa pela construção e fortalecimento de políticas públicas de inclusão, capacitação profissional, geração de emprego e renda“, finaliza.
Além disso, a deputada salienta que as propostas apresentadas pelo delegado-relator são amplamente questionadas pela comunidade escolar, devido a sua eficácia questionável e possível efeitos indesejáveis (verificados, por exemplo, em estado dos EUA que adotaram essas medidas). “Lembram do massacre em Uvalde, EUA, em que os agentes armados ficaram mais de 40m do lado de fora, com medo, enquanto o atirador massacrava as crianças lá dentro das escolas? Ou seja, além do péssimo efeito no ambiente escolar, da falta de capacidade financeira das escolas, da ofensa à autonomia das unidades de ensino, essa medida ainda não é a garantia de que seria eficaz em caso de ataque contra as escolas”, finaliza Dandara.
O projeto rejeitado do deputado bolsonarista também sobrecarrega as instituições de ensino com custos adicionais. Uma alternativa é o Programa “Escola Segura, de iniciativa do governo federal, que oferece uma solução abrangente, utilizando o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) como fonte de financiamento. Este fundo, que possui recursos subutilizados, acumulando mais de R$ 3 bilhões, que pode ser eficazmente direcionado para implementar medidas de segurança, formação e treinamento de profissionais. A inclusão de dispositivos emergenciais e a criação de áreas específicas de inteligência para prevenção de violência escolar são medidas inovadoras que reforçam a segurança sem comprometer os recursos destinados ao desenvolvimento educacional, como os do Fundeb. Desta forma, a proposta do Dep. Rafael Brito promove uma política pública mais justa e eficaz, contribuindo para a proteção e bem-estar de alunos e profissionais da educação.
INICIATIVAS DO GOVERNO FEDERAL
O governo federal criou um Grupo de Trabalho Interministerial (Decreto Interministerial no 11.469, de 5 de abril de 2023), em que estão sendo realizados estudos sobre o contexto e as estratégias de prevenção e enfrentamento, e está sendo delineada uma política para a prevenção e o enfrentamento da violência nas escolas. Nesse contexto, o Ministério da Educação instituiu o Programa Nacional de Segurança nas Escolas, com recursos destinados para o financiamento de projetos estaduais e municipais relacionados ao fortalecimento, ao aprimoramento ou à institucionalização de rondas especializadas ou outras ações no enfrentamento e na prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno. As ações do Grupo de Trabalho contemplam a liberação inicial de 3,115 bilhões, a partir do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e do Plano de Ações Articuladas – PAR, onde os gestores podem desenvolver estratégias apropriadas para seus próprios ambientes educacionais e comunitário, respeitando as especificidades dos territórios e a autonomia conferida aos entes federados, podendo priorizar a utilização dos recursos para infraestrutura, aquisição de equipamentos, formação e apoio a implementação dos núcleos de apoio psicossocial nas escolas, conforme suas especificidades.
Ainda com os desdobramentos dos primeiros trabalhos do GT interministerial, foram publicadas cartilhas com “Recomendações para Proteção e Segurança no Ambiente Escolar”, contendo orientações à comunidade escolar sobre medidas preventivas e imediatas de proteção do ambiente escolar. No âmbito formativo, importante pilar para a formação de novas sociabilidades, e consolidação da cultura de paz, está sendo realizado o Curso Nacional de Proteção e Segurança no Ambiente Escolar, ação formativa para a implementação das recomendações com foco nas secretarias estaduais, municipais e regionais de ensino, a partir da Plataforma Avamec, disponível para todos os territórios brasileiros
