Nesta semana, a deputada Dandara Tonantzin (PT/MG) reuniu-se com o Ministro da Educação, Camilo Santana, para apresentar uma série de reivindicações emergenciais com objetivo de aperfeiçoar a aplicação da Lei de Cotas no país. O documento apresentado é resultado de uma série de debates, seminários e audiências públicas, das quais participou a parlamentar em conjunto com movimentos sociais, entidades e coletivos do movimento negro e comunidade acadêmica de instituições federais de ensino públicas. A deputada foi designada relatora da revisão da lei de cotas em março.
“Esse documento contém pontos cruciais para garantir o aperfeiçoamento imediato da Lei de Cotas visando a maior efetividade dessa importante política de ação afirmativa. Como a Constituição Federal delega ao Ministério da Educação a orientação e regulamentação dessa lei federal, apresentamos ao ministro demandas para aprimorar o processo de seleção dos cotistas, regulamentar as bancas de heteroidentificação para verificação da autodeclaração e reivindicar a prioridade aos cotistas, que necessitem de apoio financeiro, no acesso aos programas de assistência estudantil e de bolsa permanência. Além disso, requeremos também ao MEC a elaboração de estudos sobre o impacto das políticas de assistência estudantil existentes para a permanência e conclusão dos cursos por estudantes cotistas e não cotistas nas instituições”, explica Dandara.
Leia o documento na íntegra:
Entre as iniciativas, demandadas pela deputada, de forma imediata estão:
1. Reinstalação do Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, a ser coordenado pelo MEC/MPI/FUNAI/INEP para definir as metodologias de acompanhamento da Lei de Cotas;
2. Reinstalação da Comissão Consultiva da Sociedade Civil sobre a Política de Reserva de Vagas nas Instituições Federais de Educação Superior;
3. Alterações no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para que a cota não vire teto, como estabelecer que, no caso de estudante inscrito na modalidade de reserva de vagas, possua nota para ser selecionado em ampla concorrência, seja selecionado nessa modalidade e sua inscrição seja retirada do cálculo de inscrições às vagas reservadas e, caso o estudante não possua nota para ser selecionado em ampla concorrência, mantenha sua classificação de acordo com a opção de reserva; e estabelecer que as vagas não utilizadas em quaisquer subcotas sejam disponibilizadas, primeiramente, para as demais subcotas e, posteriormente, para a ampla concorrência;
4. Estabelecimento de diretrizes gerais para as comissões de heteroidentificação nas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) para combater as fraudes, a afroconveniência e garantir a justa aplicação da lei que visa democratizar o acesso ao ensino superior;
5. Permanência para estudantes cotistas: inclusão dos estudantes cotistas, beneficiários da Lei de Cotas, que necessitem de apoio financeiro para a permanência nos cursos de educação superior entre as prioridades para o atendimento nos programas de assistência estudantil e de bolsa permanência;
6. Reduzir a carga mínima diária dos cursos para habilitação do recebimento da bolsa permanência;
Entre as medidas de médio e longo prazo, estão:
7. Incremento nas dotações orçamentárias a serem utilizadas em programas de assistência estudantil e de bolsa permanência;
8. Criação de Sistema Unificado de Indicadores contemplando, no mínimo, informações sobre o acesso, permanência e conclusão dos cursos de estudantes cotistas e não cotistas;
9. Elaboração de estudos sobre a importância de políticas de assistência estudantil para a permanência e conclusão dos cursos por estudantes cotistas e não cotistas;
10. Divulgação de relatórios sobre o monitoramento e avaliação da Lei de Cotas dos anos de 2016 a 2022;
