Projeto apresentado na Câmara transforma ações de proteção e cidadania LGBTQIA+ em políticas permanentes
A deputada federal Dandara Tonantzin (PT/MG) apresentou, na última semana, um Projeto de Lei nº 2054/2026, que institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Brasil. O projeto é uma iniciativa do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ e da sociedade civil, que propuseram o texto a parlamentares que são comprometidos com a promoção da cidadania, o combate à violência e a garantia de direitos para a população LGBTQIA+.
O projeto cria um marco legal permanente para estruturar políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+, garantindo continuidade institucional às ações em âmbito nacional. Atualmente, muitas dessas políticas dependem de decretos e portarias, mais vulneráveis à interrupção a cada mudança de governo.
Entre os principais pontos da proposta estão:
– Criação das Casas da Cidadania LGBTQIA+;
– Espaços públicos de acolhimento multidisciplinar;
– Implementação de uma rede nacional de promoção e proteção de direitos;
– Mecanismos de monitoramento e produção de dados;
– Previsão de financiamento público para ações permanentes voltadas à população LGBTQIA+.
Dandara destacou que a criação de uma política nacional permanente é fundamental para enfrentar a violência estrutural e garantir que direitos não dependam da interferência e orientação política de governos defensores da diversidade. Para Dandara, a proposta representa um avanço histórico na consolidação de direitos e no enfrentamento à LGBTfobia no país.
“Esse projeto não cria privilégios, ele organiza políticas públicas para garantir o básico: segurança, dignidade e acesso a direitos. É uma resposta concreta a uma crise real. A população LGBTQIA+ ainda convive diariamente com a violência, a exclusão e a negação de direitos no Brasil. Transformar essas políticas em política de Estado é defender vidas e garantir cidadania plena”, afirmou a deputada.
A proposta também reconhece a interseccionalidade como eixo estruturante das políticas públicas, considerando fatores como raça, território, classe social, deficiência e gênero na formulação das ações. O texto prevê ainda articulação entre União, estados e municípios para implementação descentralizada das políticas.
Dandara também reforçou a importância de ampliar a presença do poder público em ações de acolhimento e proteção social.
“Não basta reconhecer direitos no papel. É preciso garantir acesso à saúde, educação, assistência social, empregabilidade e proteção contra a violência. A população LGBTQIA+ ainda enfrenta exclusão cotidiana e o Estado precisa responder de forma concreta e estruturada”, disse.
Os dados sobre violência contra a população LGBTQIA+ reforçam a urgência da proposta. Segundo levantamento do Observatório de Mortes Violentas de LGBT+ no Brasil, do Grupo Gay da Bahia (GGB), o país registrou 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ em 2025 — o equivalente a uma morte a cada 34 horas. O relatório aponta ainda que o Brasil permanece entre os países com maior número de assassinatos de pessoas LGBTQIA+ no mundo.
O projeto é assinado também pelas deputadas Erika Hilton, Duda Salabert, Daiana Santos e outros parlamentares comprometidos com a defesa dos direitos humanos e da democracia. Protocolado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2054/2026 aguarda despacho da Mesa Diretora para definição das comissões temáticas por onde tramitará. Após a tramitação nas comissões, o texto poderá seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, para análise do Senado Federal.
Acesse o projeto na íntegra:
